Em decisão datada da última sexta-feira (04), o juiz Clesio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, determinou que o Estado do Maranhão adote as providências contidas em sentença judicial prolatada pela juíza Jaqueline Caracas, titular da 1ª do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, a fim de estruturar as forças policiais do município.
Entre as determinações da sentença, que é de 24 de janeiro de 2012, o juiz manda dar cumprimento, a disponibilização, por parte do Estado, de “duas viaturas em bom estado de conservação, com capacidade para trafegar em locais de difícil acesso para cada uma das delegacias” do município. Uma motocicleta e armamento adequado também devem ser disponibilizados para as unidades policiais, consta da decisão.
Ainda de acordo com a decisão, pelo menos 10 (dez) policiais militares com mais 02 (dois) veículos e armamento adequado devem ser disponibilizados e distribuídos nos diversos bairros. A instalação do plantão 24 horas na Delegacia Especial do Maiobão e a instalação de pelo menos 04 (quatro) postos policiais a serem distribuídos em bairros estratégicos, podendo operar mesmo em caráter intinerante, constam das determinações.
“Convém ressaltar, por oportuno, que tais providências devem ser implantadas IMEDIATAMENTE, pelo que reputo razoável o prazo de 72 horas para efetivação da ordem judicial”, ressalta o juiz no documento.
Clesio Cunha determina ainda a intimação do Estado do Maranhão na pessoa da procuradora-geral, do secretário de Segurança e do comandante da Polícia Militar do Estado do Maranhão, “advertindo-se que o não cumprimento da vertente decisão judicial acarretará a imposição das sanções pessoais legalmente cabíveis em razão do descumprimento de ordem judicial”, frisa o magistrado no documento.
Marta Barros
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636/ 3198-4624
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