A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) expediu Medida Cautelar, em 30 de dezembro, que solicita ao Governo do Brasil a adoção de providências para solucionar a caótica situação do Presídio Central de Porto Alegre (PCPA), onde, entre outras deficiências, quadrilhas de presos controlam o acesso às galerias. A medida foi solicitada no ano passado pelas entidades integrantes do Fórum da Questão Penitenciária. O governo tem prazo de 15 dias para informar as providências tomadas.
O PCPA foi considerado o pior presídio do país pela CPI do Sistema Carcerário do Congresso Nacional, em relatório divulgado em 2009, que classificou a unidade como uma “masmorra”, um “inferno” onde pessoas amontoadas sobreviviam em meio ao lixo e ao esgoto. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em inspeções do Mutirão Carcerário, recomendou a desativação da unidade, que enfrenta problemas como superlotação, insalubridade, violência, atendimento médico precário e risco de incêndio.
A Medida Cautelar da comissão da OEA solicita ao Estado brasileiro que: adote as providências necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos internos; assegure condições de higiene e tratamentos médicos adequados aos detentos; implemente medidas para recuperar o controle de segurança em todas as áreas do PCPA, com respeito a padrões internacionais de direitos humanos, “garantindo que sejam os agentes das forças de segurança do Estado os encarregados das funções de segurança interna e assegurando que não sejam conferidas funções disciplinares, de controle ou de segurança aos internos”.
A OEA também pede ao governo a implementação de plano de contingência e a aquisição de extintores de incêndio e outras ferramentas necessárias para a segurança. Outra solicitação é para que sejam adotadas, imediatamente, ações para reduzir substancialmente a lotação no interior do PCPA.
Segundo a representação que o Fórum da Questão Penitenciária encaminhou à comissão da OEA em janeiro de 2013, naquela ocasião o PCPA abrigava 4.591 detentos, mais que o dobro da capacidade da unidade, de 1984 vagas.
Antes de conceder a Medida Cautelar, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA solicitou à União informações sobre a situação do Presídio Central de Porto Alegre. Segundo resposta encaminhada à entidade internacional em março de 2013, diversas melhorias estavam sendo realizadas na unidade prisional.
Em maio do mesmo ano, representantes do Fórum da Questão Penitenciária realizaram inspeção no presídio para conferir as informações prestadas pela União. Com base no diagnóstico encontrado, a entidade enviou à comissão da OEA uma réplica às respostas apresentadas pela União.
A Medida Cautelar da OEA foi aprovada em 30 de dezembro por Jesús Orozco, presidente da comissão; Tracy Robinson, primeira vice-presidente; Rosa María Ortiz, segunda vice-presidente; e pelos membros da instituição Felipe González, Dinah Shelton, Rodrigo Escobar Gil e Rose-Marie Belle Antoine. O documento é assinado por Mario López-Garelli, em nome da Secretaria-Executiva.
O Fórum da Questão Penitenciária é formado pelas seguintes entidades:
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE); Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC); Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS); Clínica de Direitos Humanos Uniritter; Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero; Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara De Execuções Criminais e Vara De Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre; Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Rio Grande do Sul (OAB/RS); Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do SUL (ADPERGS) e Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS).
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
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