Mais de 200 mil pessoas buscam a conciliação em todo o país

Nos três primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação deste ano, mais de 200 mil pessoas foram atendidas nos Núcleos de Conciliação e eventos paralelos do evento, em todo o Brasil. Os dados podem ser acompanhados diariamente pelo Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a campanha, em parceria com os tribunais. De acordo com os números encaminhados ao CNJ até a manhã desta quinta-feira (27/11) por 34 cortes, foram realizadas 84,7 mi audiências e movimentados R$ 413 milhões em valores negociados. 

Os resultados ainda são parciais. Os tribunais têm até 5 de dezembro para encaminhar ao CNJ os números totalizados. A IX edição da Semana Nacional da Conciliação contou, nos primeiros dias, com uma força de trabalho de mais de 9 mil pessoas, entre juízes, desembargadores, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores.

O esforço concentrado da Justiça tem como objetivo estimular a solução de conflitos por meio de acordos entre as partes. Em todo o país, diversos tribunais elaboram atividades para reforçar a importância da pacificação da Justiça. No Amapá, além da Semana, o TJAP criou o programa mensal de conciliação que deve encerrar 2014 com 11 semanas estaduais de conciliação. 

Mutirão – No Rio de Janeiro, o Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça fluminense organizou mutirão da conciliação focado em processos da empresa de telefonia Oi/Telemar, obtendo um índice de 82,32% de acordos em 392 audiências. Até sexta-feira, a previsão é de que a unidade realize 1.911 audiências, com a participação de outras 21 empresas.

Na Bahia, a Semana Nacional da Conciliação já conseguiu fechar mais de 15 mil acordos nos três primeiros dias de mutirão. A Semana Nacional da Conciliação de 2014 começou na segunda-feira (24/11) e termina nesta sexta-feira (28/11). 

Participam do mutirão tribunais estaduais, federais e do trabalho. A IX Semana Nacional foi aberta em São Paulo pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. O evento integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução n. 125, instituída pelo CNJ em 2010.

Regina Lúcia Bandeira

Agência CNJ de Notícias

TJMA cria comitê estadual para auxiliar gestão de precatórios

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, criou o Comitê Estadual de Precatórios, com o objetivo de auxiliar e executar diretrizes visando ao aperfeiçoamento da gestão das ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos.

O comitê estadual integra o Fórum Nacional de Precatórios, instituído pela Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que implantou a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, criando o Comitê Nacional de Precatórios e os comitês estaduais.

Segundo a desembargadora Cleonice Freire, o comitê funcionará como um conselho consultivo que “contribuirá para agregar mais qualidade, transparência e eficiência aos procedimentos de formação, acompanhamento e pagamento dos precatórios no âmbito da Justiça estadual”.

O juiz José Nilo, auxiliar da presidência do TJMA e supervisor dos precatórios e requisições de pequeno valor do Poder Judiciário, presidirá o comitê e terá competência para agendar as reuniões, convocar os membros, encaminhar as proposições apresentadas e auxiliar o comitê e o fórum nacionais.

COMPOSIÇÃO - Compõem o comitê os juízes Maurício Neris (Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região) e José Carlos Madeira (Tribunal Regional Federal da 1ª Região); a promotora de Justiça Doracy Santos (Ministério Público estadual) e o advogado Ítalo Gomes de Azevedo (OAB-MA).

Também são integrantes os procuradores Marcos Castelo Branco (Ministério Público do Trabalho) e Maria Cristina Pinheiro (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão) e representantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da República do Maranhão e da Associação dos Municípios.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação da Presidência

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Justiça nega habeas corpus a acusado de roubo de R$ 1 milhão

       Desembargador Joaquim Figueiredo

             (FOTO: Ribamar Pinheiro)

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) negou pedido de habeas corpus em favor de Jhonantan Frank Brito Pereira, acusado de roubo de R$ 1 milhão em joias, pratarias, dinheiro, e tentativa de homicídio em duas residências no bairro Calhau, em São Luís.

No pedido de habeas corpus impetrado junto ao TJMA, a defesa argumentou excesso de prazo, em razão do acusado encontrar-se preso por mais de 90 dias, sem que tenha iniciado à persecução penal. Alegou ainda falta dos requisitos e fundamentos de preventiva, razão pela qual pediu liminar com expedição de alvará de soltura.

O relator do processo, desembargador José Joaquim Figueiredo, não acolheu os argumentos da defesa e indeferiu o pedido de liminar por ausência dos requisitos legais. O magistrado negou o habeas corpus por fatores como alta periculosidade do acusado, materialidade delitiva, indícios de autoria e constrição no modus operandi (modo de operação) da conduta, ressaltando a troca de tiros com a polícia.

“Em verdade, o fator periculosidade restou novamente apontado nas informações, sobretudo considerando o número e valor subtraído nos assaltos, bem como a própria troca de tiros com a polícia usando escudos humanos como reféns”, explicou.

Com relação ao excesso de prazo, o desembargador entendeu o atraso como justificável, tendo em vista o número elevado de indiciados envolvidos em delitos complexos (roubos majorados e tentativa de homicídio), onde o juiz se vê obrigado a se manifestar em vários pedidos de Liberdade Provisória e Revogação de Preventiva.

O voto do desembargador José Joaquim Figueiredo foi acompanhado pelos desembargadores Benedito Belo (presidente da sessão) e Froz Sobrinho. (Processo nº 0505752014).

Danielle Limeira

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Sejap promove ação da Campanha Novembro Azul aos servidores

A Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), através do Núcleo de Assistência Biopsicossocial (Nasb), em parceria com a Coordenação de Saúde, promove, nesta quinta-feira (27), a partir das 8h, na sede do órgão, localizado no Outeiro da Cruz, a II Ação da Campanha Novembro Azul.

A proposta tem como objetivo conscientizar os servidores sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas.

Com o tema “Vergonha é não tocar nesse assunto”, o Nasb pretende promover uma melhor qualidade de vida no ambiente de trabalho, orientando os funcionários a cuidarem melhor da saúde. Para o coordenador, Ângelo Macedo, a iniciativa integra a política de valorização do servidor penitenciário. “O foco do Nasb é fomentar as ações de valorização do servidor e essas acontecem por meio de ações de saúde, de capacitação, conscientização e outras”, explica Macedo.

Além de palestras sobre o assunto, serão ofertadas ainda ações de saúde como aferição de pressão, teste rápido de HIV, sífilis e hepatite e vacina contra vários tipos de doenças infecciosas. Como forma de fomentar os trabalhos em prol da campanha o Nasb pede que os funcionários venham de azul neste dia. “A roupa da cor azul vem simbolizar que o servidor abraça a causa”, destaca Ângelo.

Durante todo o mês de novembro, as equipes do Nasb desenvolveram ações de mobilização e orientação também nas unidades prisionais.

Fonte/Ascom Sejap

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA RECEBE VISITA DO FUTURO TITULAR DA PASTA

O secretário de Segurança Pública, Marcos Affonso Júnior, recebeu a visita do futuro titular da pasta, delegado Jefferson Portela.

O encontro, que ocorreu na manhã desta terça-feira (25), na sede da secretaria, consistiu em uma reunião técnica de transição da Polícia Civil, com todos os chefes de unidades, que compareceram para fazer contato direto com quem exerce atualmente os cargos.

Na ocasião, os futuros dirigentes foram apresentados ao atual secretário.

Marcos Affonso destacou o trabalho desenvolvido à frente da pasta e expôs e conforme orientação da Casa Civil repassou as informações que foram solicitadas pela equipe de transição do futuro comando da Segurança Pública.  

Jefferson Portela destacou que a recepção foi muito agradável. “O encontro foi totalmente harmônico. A reunião de transição foi muito tranquila, reflexo de uma sintonia completa”, frisou.

Fonte: Ascom SSP-MA

Coordenação/Josilma Bogéa

POLICIAIS SÃO TREINADOS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio do Comando Geral da Polícia Militar, promove o curso de Força Tática, iniciado na terça-feira (24), pelo Comando de Operações Especiais (COE), com a participação de 120 policiais militares da Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam).

O COE, subordinado à Companhia de Policiamento Especializado (CPE), organiza cursos no controle de situações adversas e realiza operações de alto risco, como gerenciamento de crises na esfera social e negociações de reféns.

O curso é pontuado com alto nível no Controle de Distúrbios Civis (CDC) e nas ações de ocorrências complexas. Para ingressar na Companhia de Operações Especiais, os policiais precisam passar pelo Curso de Força Técnica.

Preparação Técnica

O Comandante da COE e coordenador do curso, major Antônio Carlos Sodré, informou que a tropa realizará, durante 20 dias, treinamento físico e técnico, passando por várias disciplinas, entre as quais Operações em Altura, Aéreas e Aquáticas e Patrulha em Áreas de Alto Risco.

O major Antônio Carlos Sodré disse que o curso capacita para o trabalho em tropas de combate a facções e ao crime organizado. “O policial militar é preparado para as ocorrências de alto vulto como assalto a bancos com o uso de explosivo e a quadrilhas organizadas”.

Fonte: Ascom/SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

Arquivado pedido do PT para instauração de inquérito sobre vazamento de informações pela revista Veja

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do pedido (PET 5220) formulado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) a fim de que fosse instaurado inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A legenda solicitava a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da República, candidata à reeleição pelo partido peticionante, mesmo que isso importe em omitir ou tarjar nomes e qualificação de terceiras pessoas”. Também pedia para que fosse ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Arquivamento

Relator do pedido, o ministro Teori Zavascki ressaltou que, em relação ao requerimento de acesso a documentos resultantes de delação premiada, o conteúdo solicitado está resguardado pelo sigilo previsto no artigo 7º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). “Não é demais recordar, nessa linha, que o conteúdo dos depoimentos colhidos na chamada colaboração premiada não é propriamente meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu”, afirmou o ministro, ao citar o HC 94.034/STF.

De acordo com o relator, a Lei 12.850/2013 (artigo 4º parágrafo 16) é expressa no sentido de que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. O ministro também acrescentou que no presente procedimento a participação judicial é posterior à tomada das declarações, “o que ipso facto [pelo mesmo fato] as desqualificaria como meio de prova, o que igualmente desqualifica eventual interesse da parte, e muito mais de terceiro, no requerimento deduzido”.

O ministro Teori Zavascki lembrou que cabe ao procurador-geral da República oferecer inquérito, com exclusividade, para apuração de fatos delituosos envolvendo detentores de prerrogativa de foro no STF. “A atuação do titular da ação penal, nas investigações perante o Supremo Tribunal Federal, ganha contornos especiais, tanto que é irrecusável a promoção de arquivamento de inquérito apresentada pelo procurador-geral da República, em especial quando ausentes elementos à formação da sua opinio delicti [opinião a respeito de delito]”, ressaltou.

No caso, conforme o relator, o próprio chefe do Ministério Público assinalou que não há notícia de que o suposto autor do referido vazamento de informações seja detentor de prerrogativa de foro no âmbito do Supremo, “o que, por si só, impede a instauração de inquérito perante esta Corte”. Por essas razões, o ministro Teori Zavascki acolheu manifestação do Ministério Público e indeferiu o requerimento solicitado pelo Diretório Nacional do PT, arquivando os autos.

FONTE: SECOM/STF

Gerenciamento de Crise em Segurança Pública é tema de curso para magistrado

Professor André Luís Gossain/Delegado da Polícia

Civil do Maranhão

Magistrados do Judiciário maranhense poderão participar do curso “Gerenciamento de Crise da Esfera da Segurança Pública”, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmam), no dia 28 de novembro (sexta-feira). São 50 vagas disponibilizadas aos juízes, com inscrições abeErtas até a próxima segunda-feira (24). O treinamento acontecerá no auditório da Escola Judicial, das 8h às 12h e 14h às 18h.

Para fazer a inscrição basta acessar o sistema acadêmico da Esmam “Tutor”, disponível no link “Sentinela”, no site do Judiciário estadual. A confirmação deverá ser feita no dia 25 de novembro.

O curso será oferecido pelo professor André Luís Gossain, delegado de polícia, chefe de operações especiais, formado em Direito pela UNIARA, com pós-graduação em direito e processo penal, gerenciador e negociador de crises, atirador de elite, técnico em explosivos e instrutor de armamento e tiro.

CONTEÚDO – A capacitação tratará de temas sobre o “Histórico, definição e teorias de crise de segurança pública”; “Definição, classificação de gerenciamento de crises” e “Conceito e classificação de negociação e gabinetes de crises”.

Informações pelo telefone (98) 3235.3231 (Esmam).

Assessoria de Comunicação do TJMA

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TJMA nega habeas corpus a acusado de participação em incêndio de ônibus

O desembargador Joaquim Figueiredo foi o relator do processo

(Foto:Ribamar Pinheiro)

Ismael Caldas de Sousa, um dos acusados de participação em incêndio de ônibus em São Luís – tendo como umas das vítimas fatais a menina Ana Clara, de 6 anos – teve pedido de habeas corpus negado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA). O crime ocorreu em 3 de janeiro deste ano, na Vila Sarney.

No pedido de habeas corpus a defesa de Ismael Caldas, conhecido como “Piranha”, alegou excesso de prazo para oferecimento da denúncia e falta de justa causa na prisão, por inexistir os requisitos e fundamentos da preventiva.

Apontou também a inexistência de elementos que comprovem o envolvimento do réu nos crimes, afirmando que o indiciado não faz parte do “Bonde dos 40”, facção criminosa acusada de provocar incêndios de ônibus na capital.

O processo teve como relator o desembargador José Joaquim Figueiredo, que entendeu não haver excesso de prazo pela complexidade da causa – vários réus, necessidade de diligências e renovações destas ou qualquer outro relevante motivo que justifique uma demanda maior de tempo.

Para o desembargador, somente caracteriza constrangimento ilegal quando a demora é injustificada, fato que, no caso em questão, não se apresenta. Quanto à negativa de autoria, o magistrado frisou que, pela via estreita do habeas corpus, não merece conhecimento porque demandaria revolvimento de material probatório.

A não concessão do habeas corpus foi justificada também pela alta periculosidade comprovada de Ismael Sousa, que supostamente pertenceria a um grupo de criminosos submetidos à constrição provisória e muitos com prisão por outros crimes.

Os desembargadores Benedito Belo (presidente da Câmara) e José Bernardo acompanharam o voto do relator.

Danielle Limeira

Assessoria de Comunicação do TJMA

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SEIC INCINERA DROGAS EM SÃO LUÍS

A Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), por meio do Departamento de Narcótico (Denarc), realizou a incineração de 800 quilos de drogas, nesta segunda-feira (24), na Cerâmica União, bairro Quebra Pote, em São Luís.

 

A queima de 780 quilos de maconha e 20 quilos de cocaína foi acompanhada pela Vigilância Sanitária, Ministério Público e Poder Judiciário.

O titular do Denarc, Cláudio Mendes, informou que o material incinerado é resultado de diversas operações de combate ao tráfico de drogas realizadas pelas policias civil e militar em São Luís. As ações estão sendo intensificadas pela Seic, por meio do Denarc e o Departamento de Combate a Roubo a Instituições Financeiras (DCRIF) e pelos Batalhões de Área e as tropas especiais da Polícia Militar.

 

Conforme explicou o delegado, o custo de um quilo de maconha varia entre R$1.000 e R$1.800, dependendo da procedência da droga. "O material incinerado, hoje, está avaliado em, aproximadamente, R$ 1 milhão”.

A Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), por meio do Departamento de Narcótico (Denarc), realizou a incineração de 800 quilos de drogas, nesta segunda-feira (24), na Cerâmica União, bairro Quebra Pote, em São Luís.

 

A queima de 780 quilos de maconha e 20 quilos de cocaína foi acompanhada pela Vigilância Sanitária, Ministério Público e Poder Judiciário.

O titular do Denarc, Cláudio Mendes, informou que o material incinerado é resultado de diversas operações de combate ao tráfico de drogas realizadas pelas policias civil e militar em São Luís. As ações estão sendo intensificadas pela Seic, por meio do Denarc e o Departamento de Combate a Roubo a Instituições Financeiras (DCRIF) e pelos Batalhões de Área e as tropas especiais da Polícia Militar.

 

Conforme explicou o delegado, o custo de um quilo de maconha varia entre R$1.000 e R$1.800, dependendo da procedência da droga. "O material incinerado, hoje, está avaliado em, aproximadamente, R$ 1 milhão”. 

FONTE/ASCOM SSP-MA

Coordenação/Josilma Bogéa

 

Morre em confronto com a polícia no centro de Bacabal-MA, suspeito de participar do assassinato de PMMS

Tiroteio no centro de Bacabal-MA, termina em morte do principal suspeito que atirou e mata dois soldados PMMs, o fato aconteceu no iníico da tarde desta terça-feira(25), quando um bandido identificado como João Victor, que estava foragido após ter participado do assassinato dos policiais militares Sd David Chapui e Sd Do Vale mortos em confronto com assaltantes quando participavam de uma comemoração pelo nascimento de um bebê, na casa de amigos no Porto do Mocajituba, na Maioba, em Paço do Lumiar. no último sábado.

O meliante já estava sendo monitorado pelas polícias civil e militar, ao perceber o cerco policial  João Victo tentou fugir em uma moto que segundo informações estava sendo pilotada por sua namorada, na tentativa de fuga o suspeito ainda reagiu atirando contra as viaturas, meio ao tiroteio João Victo tombou vindo a óbito no local do confronto.

A polícia está neste momento a procura de um outro suspeito cohecido por "Boca" as investigações continuam, segundo informações de alguns policias que estão atuando no caso, a prisão de "Boca" é questão de horas.

SSP DEFINE NOVA ESTRATÉGIA PARA ELUCIDAR MORTE DE POLICIAIS

Por determinação do secretário de Estado de Segurança Pública, Marcos Affonso Junior, várias equipes das Polícias Civil e Militar e do Grupo Tático Aéreo (GTA), estão mobilizadas no intuito de localizar e prender os envolvidos que vitimaram os dois soldados do Batalhão de Choque da Polícia Militar, fato ocorrido durante a manhã do último sábado (22), na estrada de acesso ao Porto de Mocajituba em Paço do Lumiar.

     

Segundo o secretário Marcos Affonso, as equipes policiais estão trabalhando em cima das novas estratégias de policiamento e investigação, articuladas com intuito de elucidar essa tipologia de crime. Ainda segundo ele, os levantamentos e as investigações já estão bem avançadas em relação ao paradeiro dos criminosos. 

“Estamos articulando algumas estratégias específicas para tentar localizá-los. Não vamos divulgar locais, pois há um trabalho de inteligência com o objetivo de atuar nas regiões investigadas. O policiamento está sendo intensificado pelas Polícias Civil e Militar e Grupo Tático Aéreo (GTA), no sentido de prender os criminosos”, explicou Affonso.

Em relação ao índice de homicídio em Novembro, Marcos Affonso ressaltou que foi um mês atípico, pois nos meses de outubro e setembro de 2014 teve uma diminuição no numero de homicídios em relação ao ano de 2013.

“Nosso intuito é usar uma nova estratégia de policiamento com base nas operações deflagradas para diminuir o índices de criminalidade. Muitas vezes prendemos criminosos que já foram detidos e voltaram a cometer delitos. Na verdade deve haver uma mudança a nível federal sobre a legislação do país. Até a sociedade civil já tem conhecimento das leis que são benevolentes”. Pontuou Affonso. 

Fonte/Ascom SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

    

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo o preceito estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

O impetrante pleiteou a aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade para estender aos substitutos os efeitos de decisão do STF que, em medida cautelar, suspendeu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitava ao teto constitucional a remuneração dos titulares de cartórios associados à Anoreg/BR. O Órgão Especial do TJ-RS concedeu o mandado entendendo que, como os interinos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada unicamente aos agentes e servidores públicos.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário sustentando que transcende o interesse das partes a necessidade de se definir a aplicabilidade do disposto no artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Argumenta ainda que, em princípio, não existiria, no caso do interino ou do designado, real delegação ao particular do exercício de atividade pública, uma vez que não teria sido cumprida a exigência do prévio concurso público. O governo do estado defende a legalidade do ato normativo emitido pelo presidente do TJ-RS, praticado com base na Resolução emitida pelo CNJ, “inclusive porque atenderia ao princípio constitucional da moralidade administrativa”.

"As matérias suscitadas no recurso extraordinário apresentam nítida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na gestão adequada das serventias extrajudiciais que prestam serviço público notarial e de registro, revelando-se de inegável relevância jurídica e social", afirmou o ministro Dias Toffoli em manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação do Plenário Virtual.

Fonte/Secom STF

TJMA determina intervenção em Cantanhede por descumprimento de ordem judicial

Em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os desembargadores decidiram pela intervenção do Estado no município de Cantanhede, em razão de descumprimento de ordem judicial, mas sem afastamento do prefeito do cargo. O interventor a ser nomeado pela governadora do Estado terá o objetivo específico de reintegrar uma servidora ao seu cargo, ato descumprido pela administração municipal.

A sessão foi a primeira do desembargador José de Ribamar Castro no cargo. O novo membro do TJMA agradeceu à saudação de boas-vindas feita pelo presidente das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, desembargador Jorge Rachid, e elogiou os colegas da Corte. “Eu tenho a impressão que vou aprender muito mais, já que chego aqui como aprendiz”, disse Castro.

A relatora da representação contra o município de Cantanhede, desembargadora Angela Salazar, teve o mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral da Justiça, pela procedência da intervenção, tendo sido acompanhada no voto pelos demais magistrados.

Angela Salazar citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMA, que demonstram o cabimento da intervenção em situações análogas.

A representação formulada pelo Juízo da comarca de Cantanhede se baseou no descumprimento da decisão que concedeu tutela antecipada, em mandado de segurança, determinando a reintegração imediata da servidora ao cargo de auxiliar de biblioteca.

Ao consultar o sistema de acompanhamento processual do Tribunal, a relatora verificou não haver notícia, na sentença, de que a decisão tenha sido cumprida, o que, segundo ela, configurou o nítido desrespeito do representado para com o Poder Judiciário.

A desembargadora determinou ainda que a decisão seja comunicada à governadora do Estado, para que baixe o decreto interventivo correspondente, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Constituição Estadual. (Processo nº 425802013)

Assessoria de Comunicação da Presidência

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370

OPERAÇÃO EM PIRAPEMAS RESULTA NA APREENSÃO DE 1.700 KG DE MACONHA E NA PRISÃO DE DUAS PESSOAS

Uma operação conjunta das Policiais Civil e Militar das cidades Itapecuru-Mirim, Coroatá, Miranda e Pirapemas, resultou, na última quarta-feira (19), na prisão de Lindomar Rodrigues da Silva, 20 anos, e Osmar Viana da Silva, de 61 anos, no Povoado São Sebastião, no município de Pirapemas.

A ação policial foi coordenada pelo delegado da 2ª Regional de Itapecuru-Mirim, Sidney Oliveira, com o apoio dos delegados Pirapemas e Coroatá, Paulo Salomão e Samuel Morita, respectivamente.

As equipes dos investigadores estavam realizando diligências na zona rural de Pirapemas para cumprir mandados de prisão contra assaltantes. No entanto, ao chegarem à residência na qual havia denúncias da presença de criminosos, os policiais não conseguiram encontrá-los.

Porém, na mesma casa, os agentes apreenderam 1.700 quilos de maconha prensada; 13 rolos da própria droga prontos para a venda e quatro espingardas.

Na ocasião, Lindomar e Osmar foram detidos e encaminhados para a delegacia de Pirapemas, onde foram autuados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, onde estão à disposição da Justiça.

Fonte/Ascom SSP-MA
Coordenação/Josilma Bogéa

Leis brandas que protegem bandidos contribuem para o alto índice da criminalidade no Maranhão e em todo o Brasil.

  Policiais  David Chapuy e Do Vale 

militares mortos, vítimas de bandidos

Legisladores corruptos incompetentes, despreparados para elaborar leis, e irresponsáveis são os responsáveis direto pela impunidade, imoralidade, violência, corrupção e insegurança que impera no Brasil.

No Maranhão  a criminalidade impera todos os fins de semana os números de assassinatos são alarmante, em São Luís por exemplo está morrendo mais gente do que nos países em conflito, só esta semana foram vinte e três pessoas assassinadas.

A situação está fora de controle isto porque  o alvo dos bandidos passou a ser os nossos policiais. Neste final de semana mais dois policiais morreram em confronto com bandidos, tudo isso por causa de um código penal brasileiro que está ultrapassado, leis brandas que protegem bandidos, uma sociedade de direitos humanos protetora de vagabundos, um judiciário fraco submisso, algumas vezes omisso, e uma constituição que no minimo deveria ser rasgada em praça pública por ser uma constituição cheia de leis irresponsáveis, absurdas, imorais, elaboradas por políticos incompetentes.

                  Corpo dos policiais mortos carro do Corpo de Bombeiros

As nossas polícias civil e militar estão de mão atadas, por conta dessa constituição vagabunda, o que se vê aqui em São Luís são policiais civis e militares nas ruas combatendo a criminalidade, prendendo bandidos perigosos, nocivos a uma sociedade indefesa e logo após a prisão são soltos voltando as rua para a prática criminosa. Digo isso sem medo de errar, pois tenho como titular deste blog e repórter investigativo, acompanhado incursões feitas pela polícia militar, ações da Rotam, BPMCHOQUE, Velado, assim  como as ações da polícia civil.

O que posso dizer diante de tudo que já presenciei do trabalho das forças de segurança do maranhão, é que temos um secretário de segurança dinâmico atuante e que se esforça a cada dia para mudar este quadro negativo de violência e criminalidade no estado, temos   uma polícia atuante, competente, desbaratando quadrilhas de elementos de alta periculosidade, por outro lado se vê um judiciário inoperante por contas de leis que protegem criminosos, isso sem contar os políticos sem nenhum compromisso com  o povo brasileiro  que continuam elaborando leis imorais que tiram o direito do cidadão, e enche de direito os criminosos, pra completar temos uma presidente  que cruza os braços, faz vistas grossas para a criminalidade e falta de segurança no país, se limitando apenas a sancionar e aplaudir a leis oriundas da sede do QG da corrupção brasileira que é o congresso nacional. Isso é uma vergonha!

                   Policiais prestam homenagem aos colegas assassinados

Enquanto isso bandidos armados até os dentes saem as ruas da capital maranhense roubando, matando e destruindo lares. Fiquei muito emocionado quando vi coronel Ivaldo Chorando lamentando a perda do seu sobrinho que fazia parte da brilhosa Polícia Militar do Maranhão, foram dois assassinatos que deixaram sociedade maranhense estarrecida, apreensiva, e as forças de segurança do estado de orelhas em pé.

Acho que é hora de passar por cima dessa maldita constituição que está servindo para proteger bandidos, é hora das nossas eficientes polícias civil e militar dar uma resposta a esses vagabundos, e mostrar pra eles que temos policiais preparados, competentes pronto pra entrar em ação e eliminar esses malditos ratos de esgotos que estão dilacerando as famílias maranhense e ao mesmo tempo, tentando desestabilizar  as forças de segurança do maranhão atacando e matando os nosso polícias.

                                                       Cortejo do funeral

Por tanto Chumbo grosso nesses vagabundos, é o que o povo maranhense espera dos nosso eficiente polícias civis e militares, temos uma das melhores polícias do Brasil, e não podemos perder essa guerra urbana pra vagabundos desqualificados, abortos da natureza, que estão no mundo para roubar matar e destruir.

Que todos possam ser presos ou destruídos. Só assim a Família Maranhense incluindo as famílias dos nosso policiais possam vive em paz.

             Coronel Ivaldo chora na entrevista

O titular  do blog Sjnotícias de público se solidariza com as famílias dos dois policiais assassinados, e manda um recado ao coronel Ivaldo.

Coronel Ivaldo. O que o senhor  tiver que fazer, faça do seu jeito. A família maranhense está do seu lado.                     

                                                    Por Stenio Johnny

                                             Radialista/DRT - MA 0001541

Blog Sjnotícias Nota

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                                      São Luís 23 de novembro de 2014

                                                    Stenio Johnny

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POLÍCIA PRENDE HOMEM SUSPEITO DE ESTUPRAR CRIANÇA EM GUIMARÃES

Uma ação conjunta das Polícias Civil e Militar, do município de Guimarães, coordenada pelo delegado Albert Fontes, culminou na prisão de Aldenir Farias de Melo, 25 anos, apontado como suspeito de estuprar uma criança de dois anos, na manhã desta sexta-feira (21).

 

O crime ocorreu na noite da quinta-feira (20), no Povoado Baiacu-Mirim. A família da vítima encontrou a criança nas imediações da casa, suja de sangue. A menina foi levada para o hospital da cidade, onde foi constatado o estupro. Mediante a seriedade do estado de saúde da criança, ela foi encaminhada para São Luís.

 

O caso foi denunciado à polícia, que prontamente conseguiu prender Aldenir naquela localidade. Ele foi conduzido para delegacia do município, onde confessou o delito e foi autuado pelo crime de estupro à vulnerável. De acordo com o delegado, Aldenir permanece custodiado na unidade policial à disposição da Justiça.

Fonte Ascom SSP-MA

Coordenação Josilma Bogéa

Chimbuga se Recupera bem da Cirurgia cardiáca

Josenilson Figueiredo(Chimbuga), repórter fotográfico da SSP-MA, está na UTI cirúrgica do hospital São Domingos se recuperando de uma cirurgia para troca de válvula em seu coração, Segundo a equipe médica a cirurgia foi um sucesso e a recuperação do paciente superou todo as expectativas, não houve rejeição do coração a válvula implantada, ele respira bem sem auxílio de aparelhos, e a sua pressão é estável, por conta dessa rápida recuperação, chimbuga deve ter alta na tarde de hoje, indo para um apartamento do hospital, onde deve permanecer por mais quatro dias, quando terá alta do hospital.

O titular do Blog Sjnoticias esteve no hospital São domingo visitando Chimbuga, oprtunidade em que ele sorriu, disse que está satisfeito  com o resultado da cirurgia, que está bem e preparado para votar pra casa.

                                                Por/Stenio Johnny

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CGJ estabelece normas de comunicação sobre entrada e saída de presos de estabelecimentos prisionais

  Desembargadora Nelma Sarney

  Corregedora-geral da Justiça

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, publicou um provimento no qual dispõe sobre as normas a serem adotadas por todos os juízos em relação à comunicação do fluxo, permanência e saídas de pessoas do sistema penitenciário maranhense. Para elaborar o documento, a corregedora levou em consideração, entre outros, o fato de que a efetiva comunicação entre as autoridades judiciais, policiais e administrativas competentes irá incidir na redução do índice de presos provisórios no sistema penitenciário maranhense.

Considerou, também, a necessidade de sistematizar atos de comunicação da entrada, permanência e encaminhamento das pessoas que estão privadas de liberdade para a unidade prisional adequada aos fins determinados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. “A comunicação e o controle de fluxo de entradas e saídas de pessoas presas no Centro de Triagem e demais unidades prisionais da capital contribuirá para uma correta execução da pena, bem como das prisões provisórias, evitando-se aprisionamentos ilegais, a exemplo de cumprimento de mandados de prisão sem validade, os quais já foram cumpridos anteriormente na fase do processo de conhecimento e não tiveram a devida baixa no banco de mandados de prisão”, versa o provimento.

E continua: “Esses mandados, inclusive, acabam causando imensuráveis prejuízos à pessoa indevidamente privada de liberdade, pois ela estaria sendo presa duas vezes pelo mesmo mandado”, destaca o provimento. Enfatiza, portanto, que a adoção de determinados procedimentos contribuirá para uma adequação do cumprimento de pena à Lei de Execução Penal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, reduzindo dessa forma a subjugação entre pessoas presas, filiação a facções e, consequentemente, a própria violência.

“Esse controle vai contribuir, em muito, no sentido de garantir a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo, pois garantirá ao magistrado a correta identificação do estabelecimento penal em que se encontra a pessoa presa, otimizando a realização de audiências, em vista da requisição do preso à unidade correta, bem como abolirá citações editalícias nulas, tendo em vista que, não raro, estas acontecem diante do desconhecimento, pelo magistrado, da situação de prisão do réu”, explica a corregedora.

O provimento editado pela CGJ resolve que a guia de recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade deverá ser expedida em duas vias, sendo encaminhadas eletronicamente ao diretor do estabelecimento prisional, onde o preso está sendo custodiado, e ao juiz da execução competente, através do Sistema VEP / CNJ.

O juiz da execução, após o recebimento da guia judicial, terá 60 dias para expedir “atestado de pena a cumprir” ou efetuar a soma das penas, que será juntado nos autos do processo virtual, bem como enviado (cópias) para o diretor do estabelecimento prisional e para o preso. “A decisão do atestado de pena a cumprir, ou soma de penas, deve conter o número do processo de conhecimento que deu origem ao processo de execução do apenado”, segue o documento.

No artigo 3º, o provimento finaliza que “todos os juízes que receberem distribuição de comunicação em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com o indiciado e de ação penal, depois de recebida a denúncia, deverão consultar o sistema VEP / CNJ, e informa ao juízo de execução sobre os referidos atos, quando constar ‘Processo de Execução Penal’ contra o preso, indiciado ou denunciado”.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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(98) 3198-4636/ 3198-4624